Condições Gerais de Venda
🔄 Última atualização: 22 de setembro de 2026
1. Sobre nós
A sociedade SARL ANDREAU (doravante « AGM Vision »), com capital de 8 000 euros, com sede em 13 Avenue Eugène Le Roy, 24160 Excideuil, encontra-se registada no Registo do Comércio e das Sociedades de PÉRIGUEUX sob o número 482 459 948. A AGM Vision propõe, nomeadamente, a venda online de iluminação LED, produtos de manutenção automóvel, serviços de reparação mecânica e a comercialização de veículos usados.
2. Preâmbulo
A AGM Vision convida cada utilizador a ler atentamente as presentes condições gerais de venda e de utilização (doravante «CGV/CGU»). Aplicam-se a todos os serviços prestados pela AGM Vision aos seus clientes e prevalecem sobre qualquer outro documento em caso de contradição. As CGV/CGU são fornecidas ou consultáveis mediante pedido; devem ser lidas e aceites antes de qualquer encomenda. Em caso de alteração, prevalecerá a versão em vigor no momento da encomenda.
Os dados registados no sistema informático da AGM Vision constituem prova das transações celebradas com o cliente.
3. Definições
• « Cliente »: qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda no site.
• « Encomenda »: qualquer encomenda efetuada por um utilizador registado no site, para beneficiar dos serviços da AGM Vision.
• « CGV/CGU »: as presentes condições gerais de venda e de utilização online.
• « Consumidor »: comprador pessoa singular que não atua no âmbito de uma atividade profissional ou comercial.
• « Profissional »: comprador pessoa singular ou coletiva que atua no âmbito da sua atividade profissional.
• « Serviços »: todas as prestações propostas no site pela AGM Vision.
• « Site »: o site www.agmvision.com.
• « AGM Vision »: a sociedade SARL ANDREAU descrita no artigo 1.
• « Utilizador »: qualquer pessoa que utilize o site.
4. Registo
O registo no site é reservado a pessoas coletivas ou singulares maiores de idade, com plena capacidade jurídica. É obrigatório para aceder aos serviços disponibilizados online e é efetuado sem custos.
No momento do registo, o utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e a mantê-las atualizadas a partir do espaço dedicado na sua conta. Cada conta é pessoal e associada a credenciais (login e palavra-passe) estritamente confidenciais. A AGM Vision não poderá ser responsabilizada em caso de usurpação de identidade. Qualquer suspeita de fraude deve ser imediatamente comunicada à AGM Vision para adoção das medidas adequadas.
Um mesmo utilizador só pode deter uma única conta. Em caso de incumprimento das CGV/CGU (criação de várias contas, informações falsas, etc.), a AGM Vision reserva-se o direito de eliminar temporária ou definitivamente as contas em causa, implicando a perda das vantagens e serviços adquiridos. Além disso, é proibido ao utilizador infrator voltar a registar-se com outro endereço de e-mail ou através de um terceiro, sem autorização prévia e escrita da AGM Vision.
5. Prestação de serviços e preço
Os serviços propostos estão descritos em detalhe nas páginas correspondentes do site. O preço indicado para cada prestação é em euros com IVA incluído e inclui as eventuais reduções em vigor no dia da encomenda. Os custos adicionais, quando existam, aparecem no resumo antes da validação final, com exceção dos direitos aduaneiros e impostos de importação aplicáveis às entregas fora da União Europeia, que são cobrados pelas autoridades do país de destino e ficam a cargo do destinatário nos termos do artigo 9bis.
A AGM Vision reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. No entanto, as prestações serão faturadas ao preço em vigor no momento da encomenda. Para prestações cujo preço exato não possa ser determinado antecipadamente, será fornecido ao cliente um orçamento detalhado.
Não poderá ser exigida qualquer redução ou desconto anteriormente proposto se já não estiver em vigor no momento da encomenda.
6. Encomendas
Só um utilizador registado pode efetuar uma encomenda. Depois de iniciar sessão, seleciona os serviços pretendidos para os adicionar ao seu carrinho virtual. Após verificar o resumo, finaliza a encomenda ao clicar em «encomendar».
De seguida, é convidado a indicar a sua morada, a escolher o modo de entrega e a efetuar o pagamento por um meio de pagamento válido. O registo de uma encomenda só é efetivo após aceitação das CGV/CGU e validação do pagamento. A finalização da encomenda constitui prova do contrato de venda e da aceitação dos preços e das modalidades de execução indicados.
É enviada uma confirmação de encomenda por e-mail, com o resumo da prestação e as informações essenciais. A AGM Vision reserva-se o direito de bloquear a encomenda em caso de problema (pagamento, morada incorreta…), até resolução do litígio. Em caso de impossibilidade de fornecer o serviço, o cliente é informado com a maior brevidade possível e o reembolso é efetuado relativamente à prestação em causa. Os restantes elementos da encomenda mantêm-se válidos.
Podem ser concedidas reduções ou descontos ao cliente em função do volume de serviços adquiridos ou da frequência das suas encomendas, de acordo com as condições definidas pela AGM Vision.
6bis. Recusa ou anulação de encomenda
A AGM Vision reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda efetuada por um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior, ou em caso de suspeita de fraude.
A sociedade reserva-se igualmente o direito de recusar ou anular qualquer encomenda em caso de:
- utilização abusiva do direito de livre resolução ou devoluções anormalmente repetidas que façam presumir um comportamento abusivo;
- anomalias ou incoerências nas informações comunicadas pelo cliente no momento da encomenda;
- indisponibilidade do produto em causa;
- recusa de autorização de pagamento por parte das entidades bancárias.
Em todos os casos, se a encomenda já tiver sido paga, o cliente será integralmente reembolsado dos montantes pagos, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da recusa ou da anulação.
7. Prazos e modalidades de pagamento
Salvo indicação em contrário, todas as vendas são pagas a pronto no momento da encomenda. Consoante a natureza ou o montante, a AGM Vision pode exigir o pagamento de um sinal ou da totalidade no momento da encomenda.
O pagamento é efetuado, nomeadamente, por cartão bancário. Em caso de falta de pagamento na data indicada na fatura, o cliente profissional é devedor de juros de mora equivalentes à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu acrescida de 10 pontos percentuais, bem como de uma indemnização fixa de 40 euros por custos de cobrança.
Para um cliente consumidor, qualquer atraso de pagamento implica a aplicação da taxa de juro legal. Não poderá ser exigida qualquer indemnização em compensação de um eventual atraso na prestação do serviço. As penalizações são calculadas sobre o montante com IVA incluído ainda em dívida, a partir da data de vencimento, sem necessidade de interpelação prévia.
Em caso de não pagamento, a AGM Vision reserva-se o direito de suspender ou anular a encomenda.
8. Pagamento da sua encomenda em várias vezes com Oney Bank ou PayPal
O cliente aceita as disposições legais da Oney Bank para qualquer pagamento em 3 ou 4 vezes por cartão bancário, de 100 € a 3 000 € de compra e sujeito a elegibilidade. As condições gerais da Oney estão disponíveis aqui: https://f.hubspotusercontent00.net/hubfs/508350/ONEY/cgv-payplug-oney.pdf .
O cliente residente em França pode também pagar a sua encomenda com PayPal em 4 vezes sem custos (compras de 20 € a 3 000 €) ou subscrever um crédito reembolsável em 6, 12 ou 24 mensalidades (compras de 120 € a 2 900 €, TAEG variável consoante o montante, a duração e o perfil). Exemplo representativo comunicado pela PayPal: para uma compra de 500 € financiada em 12 mensalidades, TAEG fixo de 18,49 % e custo total do crédito de 47,61 €. Estas facilidades de pagamento são concedidas pela PayPal (Europe) S.à r.l. e Cie, S.C.A., sujeitas a aceitação; a AGM Vision recebe a totalidade da encomenda desde a sua validação. Um crédito implica um compromisso e deve ser reembolsado. Verifique a sua capacidade de reembolso antes de se comprometer.
9. Realização das prestações
As prestações encomendadas são asseguradas pela AGM Vision ou pelos seus parceiros. Implementamos todos os meios necessários para cumprir os prazos anunciados no momento da encomenda, sem que possamos, no entanto, ser responsabilizados em caso de atraso independente da nossa vontade ou resultante de culpa do cliente.
Em caso de ultrapassagem do prazo, o cliente pode solicitar a resolução da venda nas condições previstas nos artigos L216-2 e L216-3 do Código do Consumo, salvo em caso de força maior ou de incumprimento imputável ao cliente.
Se uma prestação física não puder ser efetuada (morada incorreta, ausência prolongada do cliente…), os custos adicionais de deslocação ficam a cargo do cliente.
9bis. Entregas fora da União Europeia
Para qualquer encomenda entregue fora do território aduaneiro e fiscal da União Europeia, incluindo departamentos, regiões e coletividades ultramarinas, a venda é efetuada sem direitos e impostos de importação.
Direitos aduaneiros, impostos de importação, impostos locais e taxas administrativas do transportador podem ser cobrados pelas autoridades do país de destino aquando da entrada das mercadorias. Estes montantes não estão incluídos no preço apresentado nem nos portes e ficam integralmente a cargo do destinatário, que é o declarante aduaneiro. A AGM Vision não tem controlo nem conhecimento prévio dos mesmos, sendo o seu montante determinado pela regulamentação do país de destino.
Cabe ao cliente informar-se junto das autoridades competentes do seu país antes de efetuar a encomenda, incluindo sobre a conformidade dos produtos com a regulamentação local. Em caso de recusa em pagar estes montantes, a encomenda poderá ser retida, devolvida ou destruída pelas autoridades aduaneiras; os custos de devolução e destruição ficarão a cargo do cliente e poderão ser deduzidos do reembolso.
10. Reclamação
Para qualquer serviço prestado, o cliente dispõe de um prazo de 8 dias a contar da prestação do serviço para apresentar uma reclamação. Esta deve ser enviada por e-mail para: support@agmvision.com , indicando claramente o objeto do pedido e fornecendo todos os comprovativos necessários.
Qualquer reclamação que não cumpra estas condições não poderá ser considerada. Após análise, a AGM Vision poderá, se aplicável, substituir ou reembolsar o serviço em causa.
11. Garantia
Nos termos dos artigos L211-4 e seguintes do Código do Consumo, os produtos distribuídos pela AGM Vision beneficiam da garantia legal de conformidade a partir da sua entrega. No entanto, a AGM Vision declina qualquer responsabilidade quanto à instalação dos produtos vendidos. A montagem, a colocação ou qualquer intervenção técnica realizada nos nossos produtos é inteiramente da responsabilidade do cliente.
Antes de qualquer instalação definitiva, é imperativo verificar o bom funcionamento do produto efetuando uma «montagem a branco» (teste sem instalação) e assegurar que tudo funciona corretamente no veículo. Em caso de má instalação, de incumprimento das instruções ou de modificação do produto (corte de fios, perfuração, adaptação física ou eletrónica…), a garantia não poderá, em caso algum, ser aplicada. Compete ao comprador recorrer a um profissional qualificado se não tiver a certeza de conseguir efetuar uma instalação conforme e segura.
A garantia legal não se aplica, além disso, nos seguintes casos:
- O produto foi danificado ou utilizado de forma anormal pelo cliente.
- O produto foi alvo de modificações não autorizadas pela AGM Vision.
- O produto foi utilizado num ambiente inadequado (por exemplo, ambiente húmido ou exterior, contrariamente à ficha técnica).
Se as condições da garantia estiverem reunidas, a AGM Vision compromete-se a reparar ou substituir o produto no prazo de 14 dias. Se tal não for possível, será proposto um reembolso, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. No entanto, os custos de transporte e de devolução ficam excluídos da garantia.
12. Direito de livre resolução do consumidor
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de realização da encomenda, para exercer o seu direito de livre resolução, salvo casos de exclusão previstos no artigo L221-28 do Código do Consumo. Para o efeito, deve enviar o seu pedido por e-mail para support@agmvision.com .
Se a livre resolução for validada, a totalidade dos montantes pagos será reembolsada no prazo de 14 dias após a receção do pedido. No entanto, se o serviço já tiver sido parcialmente executado na data do pedido, a parte correspondente ao trabalho já realizado será deduzida do reembolso.
13. Tratamento de dados pessoais
O registo no site implica a recolha e o tratamento dos dados pessoais do utilizador, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) 2016/679 de 27 de abril de 2016 e com a lei francesa Informatique et Libertés de 6 de janeiro de 1978.
O utilizador dispõe, a qualquer momento, do direito de acesso, retificação, alteração e oposição relativamente aos seus dados, escrevendo para support@agmvision.com e comprovando a sua identidade. Os dados recolhidos são necessários para o tratamento das encomendas e para a melhoria das funcionalidades do site.
14. Partilha dos dados recolhidos
Para garantir o bom funcionamento do site, a AGM Vision pode recorrer a prestadores terceiros que podem aceder pontualmente aos dados dos utilizadores. Estes terceiros só têm acesso às informações necessárias às suas intervenções específicas.
Ao navegar no site, o utilizador aceita que parceiros comerciais da AGM Vision lhe possam enviar ofertas, salvo oposição da sua parte (através da ligação de cancelamento de subscrição presente nos e-mails ou contactando diretamente a AGM Vision).
Além disso, a AGM Vision pode ter de transmitir informações a terceiros para cumprir a lei ou proteger os seus direitos e os dos seus utilizadores.
15. Proteção de dados
A AGM Vision implementa medidas de segurança adequadas aos riscos, em conformidade com o RGPD. No entanto, nenhum método de segurança é infalível, pelo que a AGM Vision não pode garantir a segurança absoluta dos dados.
16. Cookies
Para melhorar a navegação e o funcionamento do site, a AGM Vision pode instalar cookies (ficheiros guardados no dispositivo do utilizador) para memorizar determinadas informações (pesquisas, sessões iniciadas, etc.).
O utilizador pode, a qualquer momento, configurar o seu navegador para bloquear, limitar a duração ou eliminar estes cookies. No entanto, a desativação sistemática de cookies pode afetar o acesso a alguns serviços do site e não poderá implicar a responsabilidade da AGM Vision.
17. Alterações
A AGM Vision reserva-se o direito de modificar o site, os serviços propostos, as presentes CGV/CGU, bem como qualquer procedimento de entrega ou qualquer outro elemento constitutivo das prestações, a qualquer momento.
As CGV/CGU aplicáveis são as que estiverem em vigor na data da encomenda. Qualquer encomenda implica a aceitação plena e integral da versão em vigor nesse momento.
Em caso de alteração substancial, os utilizadores registados serão informados por qualquer meio adequado (notificação no site, e-mail, etc.).
Qualquer nova encomenda após a publicação de uma atualização vale como aceitação das CGV/CGU alteradas. As versões anteriores podem ser disponibilizadas mediante simples pedido.
18. Limitação de responsabilidade
Alguns produtos comercializados pela AGM Vision não estão homologados para utilização na via pública. Destinam-se à competição, ao rali ou ao lazer em terreno privado. Compete ao cliente verificar a legislação em vigor no seu país e respeitar as regulamentações relativas à iluminação e à homologação.
Do mesmo modo, a utilização destes produtos pode tornar caducas certas garantias do fabricante ou contratos de seguro. Compete ao cliente informar-se junto do seu segurador ou do fabricante e efetuar, se necessário, as declarações exigidas.
A AGM Vision não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos ou indiretos ligados a uma utilização não conforme, a uma montagem inadequada ou à violação da regulamentação local.
19. Exclusão de responsabilidade relativa à instalação dos produtos
Os produtos comercializados pela AGM Vision são vendidos sem serviço de montagem nem de instalação.
O cliente reconhece expressamente que a instalação, a montagem, a cablagem, o ajuste ou qualquer outra intervenção nos produtos adquiridos são efetuados sob a sua exclusiva responsabilidade ou sob a do profissional que escolher para realizar essas operações.
A AGM Vision não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pelas consequências diretas ou indiretas resultantes:
- de uma instalação não conforme com os manuais, instruções ou recomendações comunicadas pelo fabricante ou pela AGM Vision;
- de uma montagem inadequada, incompleta ou efetuada sem as competências técnicas exigidas;
- de uma utilização não conforme com a finalidade do produto ou contrária às disposições legais ou regulamentares em vigor.
- de uma modificação, adaptação ou intervenção no produto não autorizada pela AGM Vision;
- ou, de forma mais geral, de qualquer culpa, negligência ou omissão imputável ao cliente
Compete ao cliente assegurar, antes de qualquer instalação, a compatibilidade do produto com o veículo em causa e cumprir a legislação e a regulamentação.
20. Propriedade intelectual
A marca AGM Vision, o seu logótipo, a sua identidade gráfica e todos os conteúdos (textos, descrições técnicas, fotografias, etc.) presentes no site são propriedade exclusiva da SARL ANDREAU e estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual. Qualquer reprodução ou exploração, mesmo parcial, sem autorização escrita da AGM Vision, expõe o infrator a ações civis e penais.
21. Cláusula de atribuição de competência
As presentes CGV/CGU são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio, será procurada prioritariamente uma solução amigável: o cliente apresenta primeiro uma reclamação escrita ao nosso apoio ao cliente. Na falta de resolução amigável, o cliente consumidor pode recorrer gratuitamente à mediação de consumo nas condições previstas no artigo 23, ou a qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios. Na falta de acordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes. Estas disposições não privam o consumidor do direito de recorrer aos tribunais do seu Estado de residência quando a lei o preveja.
22. Informação pré-contratual
Antes de qualquer encomenda, o cliente reconhece ter recebido, de forma legível e compreensível, as presentes CGV/CGU e todas as informações previstas nos artigos L111-1 a L111-7 do Código do Consumo (características essenciais dos serviços, preço, data ou prazo de execução, identidade do vendedor, garantias legais e contratuais, mediação, direito de livre resolução, etc.). A validação de uma encomenda no site vale como aceitação sem reservas das presentes CGV/CGU.
23. Mediação de consumo
Nos termos dos artigos L.611-1 e seguintes do Código do Consumo, qualquer consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio que o oponha à AGM Vision. Nos termos do artigo L.612-2 do mesmo código, o mediador só pode ser acionado após uma reclamação escrita prévia dirigida ao nosso apoio ao cliente, que tenha ficado sem resposta ou cuja resposta não tenha sido considerada satisfatória, e no prazo de um ano a contar dessa reclamação. O nome do mediador de consumo de que depende a SARL ANDREAU, os seus contactos e o endereço do seu site serão indicados no presente artigo após a finalização da sua adesão.